Termos e condições

1. Identificação do vendedor

Julio Cesar Fernandes, empresário em nome individual, NIF 313 964 890, que explora a marca GreatTshirt. Morada: Rua 25 de Abril, 504, 3.º E, 2380-042 Alcanena (Santarém), Portugal.

Contactos: info@greattshirt.pt · +351 925 688 152. Atividade exclusivamente online, sem atendimento presencial.

2. Âmbito e clientes

Vendemos vestuário personalizado a consumidores e a profissionais (empresas, associações, eventos), com entrega em Portugal continental. Quando o cliente compra para fins profissionais, não se aplicam as regras exclusivas de proteção do consumidor; nada nestes termos limita os direitos que a lei confere aos consumidores.

3. Produtos e informação

As fotografias e pré-visualizações são ilustrativas. O configurador simula a posição e o tamanho da impressão; a maquete enviada pela equipa é a referência final da produção. A disponibilidade de cores e tamanhos pode variar; se faltar stock, propomos substituição, novo prazo ou reembolso.

4. Como se forma o contrato

1. Configura a peça, carrega as artes e guarda o pedido com sessão iniciada. Recebe um email de confirmação de receção.
2. Validamos os ficheiros e confirmamos os portes. Podemos recusar pedidos tecnicamente inviáveis ou com conteúdo ilícito, sem qualquer custo para si.
3. O contrato considera-se celebrado com o pagamento do total confirmado na sua área de cliente.

5. Preços

Os preços estão em euros. O configurador mostra o valor sem IVA e o total com IVA à taxa legal em vigor (23%). O total a pagar inclui artigos, personalizações, extras e portes, e é sempre apresentado antes do pagamento. Consulte Preços e tamanhos.

6. Pagamento

O pagamento é feito por MB WAY ou referência Multibanco, através da Eupago – Instituição de Pagamento, Lda. Um pedido não pago não reserva stock nem prazo de produção. A produção só começa com o pagamento confirmado e a maquete aprovada.

7. Ficheiros e direitos sobre os conteúdos

O cliente garante que é titular, ou que tem autorização, para usar os textos, imagens, logótipos e marcas que envia, e que esse conteúdo não viola direitos de terceiros nem a lei.

O cliente concede à GreatTshirt uma licença limitada para reproduzir os ficheiros apenas para produzir e entregar a encomenda e preparar a maquete. Não usamos as suas artes para outros fins sem autorização.

Serviço de design: quando contrata a criação ou o ajuste de uma arte, o valor é pago junto com a encomenda e inclui o número de ajustes indicado no serviço; os ajustes seguintes têm o custo apresentado antes de os pedir e pagam-se antes da produção. Depois do pagamento integral, a arte criada para si é sua, para usar nas suas peças e na sua comunicação. O design é um serviço feito à medida: depois de iniciado, não é reembolsável, exceto se não o pudermos prestar.

Podemos recusar ou suspender a produção de conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros, ou perante uma reclamação fundamentada. Nesse caso, reembolsamos os valores pagos.

8. Qualidade dos ficheiros

Recomendamos 300 DPI ao tamanho real de impressão. Se um ficheiro tiver qualidade insuficiente, avisamos e pedimos uma nova versão. Se o cliente decidir avançar mesmo assim, a falta de definição resultante do ficheiro não é considerada defeito.

9. Maquete e aprovação

Antes de produzir, enviamos uma maquete. Ao aprová-la, o cliente confirma textos, nomes, números, cores das peças, posição, proporção e dimensões aproximadas.

Erros visíveis na maquete aprovada (por exemplo, ortografia) não são da nossa responsabilidade. Diferenças entre a peça produzida e a maquete aprovada são sempre da nossa responsabilidade. Alterações pedidas depois da aprovação podem ter custo e alterar o prazo.

10. Cores e tolerâncias

As cores no ecrã variam com o dispositivo e podem diferir ligeiramente da impressão em têxtil. Aceitam-se pequenas variações de tom e de posição (até cerca de 1 cm) e a tolerância de fabrico das peças (cerca de ±2 cm). Estas tolerâncias nunca afastam os direitos legais em caso de falta de conformidade.

11. Prazos de produção e entrega

Produção normal até 10 dias úteis e prioritária até 6 dias úteis, contados a partir do pagamento confirmado e da maquete aprovada, a que acresce o transporte. Se não pudermos cumprir o prazo, informamos o cliente, que pode fixar um prazo adicional ou resolver o contrato com reembolso, nos termos da lei. Veja Envios e pagamentos.

12. Entrega

Entregamos na morada indicada pelo cliente, que é responsável pela sua exatidão. Se a encomenda for devolvida por morada errada ou ausência repetida, a reexpedição é cobrada pelo custo real. O risco passa para o cliente com a entrega.

13. Cancelamento

O cliente pode cancelar sem custos antes do pagamento. Depois do pagamento e antes de aprovar a maquete, reembolsamos o valor pago, deduzido apenas do trabalho de design já realizado a pedido. Depois da aprovação da maquete, a encomenda entra em produção e não pode ser cancelada.

14. Direito de livre resolução

Os artigos produzidos segundo as especificações do cliente ou claramente personalizados estão excluídos do direito de livre resolução de 14 dias, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Esta exclusão não afeta os direitos em caso de falta de conformidade.

15. Garantia e falta de conformidade

Os consumidores beneficiam da garantia legal de 3 anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, com direito à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato. Veja como reclamar em Trocas e devoluções.

16. Responsabilidade

Respondemos pelos danos causados por incumprimento nosso, nos termos da lei. Não respondemos por atrasos causados por motivos de força maior, nem pelo uso indevido das artes enviadas pelo cliente. Nada nestes termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.

17. Conta de cliente

O acesso faz-se com a conta Google do cliente, que deve mantê-la segura. Podemos suspender contas usadas de forma fraudulenta ou contrária a estes termos.

18. Dados pessoais

Tratamos os dados pessoais de acordo com a Política de privacidade.

19. Propriedade intelectual da plataforma

A marca GreatTshirt, o site, o configurador e os seus conteúdos pertencem ao vendedor e não podem ser copiados ou reutilizados sem autorização.

20. Reclamações e resolução de litígios

Pode reclamar através dos contactos acima ou no Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015. Mais informação no Portal do Consumidor.

21. Lei aplicável e alterações

Aplica-se a lei portuguesa. Os litígios são resolvidos nos tribunais competentes, sem prejuízo das regras de proteção do consumidor quanto ao foro. Podemos alterar estes termos; aplica-se a versão em vigor na data do pedido. Se alguma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se.